REsp 1.896.515-RS
Tese Jurídica Oficial
1ª Tese: O crédito de precatório resultante de ação previdenciária pode ser objeto de cessão.
2ª Tese: A possibilidade de cessão de precatórios decorrentes de ações previdenciárias não impede o juiz de controlar de ofício a validade da transmissão, negando a produção de efeitos a negócios jurídicos nulos, independentemente de ajuizamento de ação própria.
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