REsp 1.515.500-RS
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Tese Jurídica Oficial
O artigo 29 da Lei nº 10.865/2004 não tem caráter meramente interpretativo para fins do artigo 106, I, do CTN, pois ao prever que o instituto da substituição tributária do "comerciante varejista" se aplica ao "comerciante atacadista” a norma modificou o alcance dos benefícios tributários.
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