Origem: Informativo 820 - STJ
REsp 1.608.161-RS
STJRegina Helena Costa06 de agosto de 2024
Tese Jurídica Oficial
Os atos do CARF só podem ser invalidados pelo Poder Judiciário em situações bastante específicas: (i) quando for evidente a ilegalidade, (ii) quando forem contrários a entendimento jurisprudencial, ou (iii) quando houver houver desvio/abuso de poder.
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