AgInt no AREsp 1.942.242-SP
Tese Jurídica Oficial
Quando a entidade solicita a renovação do CEBAS dentro do prazo legal, a validade do certificado antigo é estendida automaticamente enquanto durar a análise. Dessa forma, o direito à imunidade tributária é mantido, impedindo que o contribuinte seja prejudicado pela demora da Administração Pública em decidir.
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