Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 4
CC 181.726-PR
STJLaurita Vaz07 de setembro de 2021
Tese Jurídica Oficial
A modificação de competência promovida pela Lei n. 14.155/2021 tem aplicação imediata, contudo, por se cuidar de competência em razão do lugar, de natureza relativa, incide a regra da perpetuatio jurisdicionis, quando já oferecida a denúncia.
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