REsp 2.185.814-RS
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Tese Jurídica Oficial
A isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência visual não pode ser negada com base na ausência de restrição na CNH. A Lei nº 8.989/1995 não exige qualquer anotação na habilitação como condição para o benefício — basta a comprovação do quadro de deficiência.
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