Origem: Informativo 694 - STJ
REsp 1.692.938-SP
STJRicardo Villas Bôas Cueva27 de abril de 2021
Assuntos
Legislação Especial: Planos de Saúde
Direito Administrativo: Administração Indireta
Direito Administrativo: Agências Reguladoras
Direito Administrativo: Agências Reguladoras
Direito Administrativo: Administração Indireta
Legislação Especial: Planos de Saúde
Direito Administrativo: Agências Reguladoras
Direito Administrativo: Administração Indireta
Legislação Especial: Planos de Saúde
Áreas
Tribunais
ENAM
Magistratura
Tese Jurídica Oficial
Os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos de uso domiciliar, exceto:
- os antineoplásicos orais (e correlacionados);
- a medicação assistida (home care); e
- os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para tratamento domiciliar.
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Procuradorias
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Direito Ambiental
Processo Penal
Competência
Policial
Ministério Público
Promotoria
Magistratura
Defensoria Pública
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Tribunais
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