Origem: Informativo 694 - STJ
REsp 1.692.938-SP
STJRicardo Villas Bôas Cueva26 de abril de 2021
Tese Jurídica Oficial
Os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos de uso domiciliar, exceto:
- os antineoplásicos orais (e correlacionados);
- a medicação assistida (home care); e
- os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para tratamento domiciliar.
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