Origem: Informativo 747 - STJ
REsp 1.741.586-MG
STJPaulo de Tarso Sanseverino06 de junho de 2022
Tese Jurídica Oficial
O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado, inclusive em relação às locações realizadas na modalidade "corporate fleet".
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