Origem: Informativo 908 - STJ
Processo em segredo de justiça
STJRaul Araújo20 de outubro de 2026
Tese Jurídica Oficial
O benefício da gratuidade de justiça concedido ao menor autor da ação de alimentos deve alcançar a remuneração do tradutor juramentado exigido para a carta rogatória, cabendo ao Estado custear tal encargo com possibilidade de posterior ressarcimento, nos termos dos tratados e da legislação interna.
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