Origem: Informativo 808 - STJ
REsp 2.087.632-DF
STJNancy Andrighi15 de abril de 2024
Tese Jurídica Oficial
É válida a cobrança de mensalidades entre alunos de diferentes anos, desde que a instituição de ensino demonstre que o aumento é justificado por uma mudança no método pedagógico que acarrete em maiores custos.
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