Origem: Informativo 870 - STJ
CC 214.451-SP
STJDaniela Teixeira16 de setembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Compete à Justiça Comum Estadual (e não à Justiça do Trabalho) o julgamento da demanda relativa a bloqueio de conta em plataforma digital de delivery, se não houver pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou verbas típicas da relação de trabalho.
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