AgInt no AREsp 2.044.444-PR
Tese Jurídica Oficial
Excepcionalmente, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pode-se estabelecer a multa administrativa prevista na lei nº 9.847/1999 abaixo do mínimo legal, desde que a decisão esteja fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade dessa redução.
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