AgInt nos EDcl no CC 209.919-DF
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Tese Jurídica Oficial
A transferência de um processo criminal para outro juízo considerado mais adequado não altera, de forma automática, o juiz já responsável pela ação de improbidade ligada aos mesmos fatos. Essa separação se mantém porque as esferas cível e criminal atuam de forma independente.
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