Origem: STJ — Informativo: Edição 268 - Direito Autoral IV
REsp 1685256-AM
STJMarco Aurélio Bellizze02 de maio de 2021
Tese Jurídica Oficial
É devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos promovidos pelo Poder Público, mesmo em eventos que não visem lucro direto ou indireto.
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