Origem: Informativo 865 - STJ
AgInt nos EDcl no AREsp 2.605.869-AM
STJGurgel de Faria15 de setembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.
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