Origem: Informativo 905 - STJ
AgRg no RHC 191.077-BA
STJSebastião Reis Júnior01 de setembro de 2026
Áreas
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Tese Jurídica Oficial
O crime de sonegação consuma-se com a omissão dos tributos devidos à época da ocorrência do fato gerador, e mudanças posteriores nas normas tributárias (ou, como ocorre no caso, trabalhistas) em nada alteram a tipicidade daquelas condutas, até mesmo porque a sonegação continua sendo ilícito penal.
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