Origem: Informativo 859 - STJ
HC 920.980-SP
STJSebastião Reis Júnior12 de agosto de 2025
Tese Jurídica Oficial
A amamentação e os cuidados maternos são reconhecidos como formas de trabalho para fins de remição de pena, em razão de sua essencialidade ao desenvolvimento da criança.
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