Origem: Informativo 895 - STJ
REsp 2.135.321-SP
STJCarlos Pires Brandão21 de abril de 2026
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A transferência do crime de injúria racial do Código Penal para a Lei de Racismo não descriminaliza a conduta. Apenas altera sua localização na legislação, mantendo o ato como crime (continuidade normativo-típica).
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