REsp 1.770.095-DF
Tese Jurídica Oficial
Não é cabível a transferência da propriedade e da posse de um bem por meio de ação proposta pelos promitentes compradores de unidades autônomas adquiridas de incorporadora que não seja titular do domínio do terreno e sem que haja o devidor registro do memorial de incorporação no Cartório.
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