Origem: Informativo 770 - STJ
AREsp 2.304.110-SC
STJFrancisco Falcão11 de março de 2023
Tese Jurídica Oficial
O preenchimento de lugar destinado ao quinto constitucional, nos Tribunais brasileiros, é um ato complexo no qual participam a OAB, o Tribunal de origem e o chefe do Poder Executivo e, para sua revogação, depende da vontade de todos os participantes originários.
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