Origem: Informativo 864 - STJ
HC 1.012.226-SC
STJAntonio Saldanha Palheiro02 de setembro de 2025
Tese Jurídica Oficial
É inepta a denúncia que, ao atribuir a prática de crime contra a ordem tributária, limita-se a apontar a condição de sócio-administrador do denunciado, com base na teoria do domínio do fato, sem que haja qualquer menção à conduta que teria sido por ele realizada.
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