Origem: STJ — Informativo: Edição 270 - Planos de Saúde IV
Tese 7 - REsp 1895743-SP
STJHumberto Martins
Tese Jurídica Oficial
Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
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