Origem: Informativo 846 - STJ
Segredo de Justiça I - Info 846
STJOtávio de Almeida Toledo11 de março de 2025
Tese Jurídica Oficial
Por protegerem bens jurídicos distintos, não se aplica o princípio da consunção quando o crime de invasão de domicílio ocorre antes ou depois do crime de lesões corporais, no contexto de violência doméstica ou familiar, e não havendo relação de progressão criminosa entre eles.
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