Origem: Informativo 759 - STJ
REsp 1.892.273-RJ
STJOg Fernandes15 de agosto de 2022
Tese Jurídica Oficial
O recebimento de pensão por morte estatutária não afasta a qualidade de dependente da mãe viúva, na forma da redação original do art. 50, § 3º, "b", da Lei n. 6.880/1980, para reconhecimento do direito à assistência médico-hospitalar custeada por fundo de saúde militar.
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