REsp 2.226.610-RJ
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Tese Jurídica Oficial
O conceito de 'produto essencial' no Direito do Consumidor é flexível e deve ser avaliado de acordo com a realidade de cada caso. Por isso, não é possível classificar o aparelho celular como essencial de forma automática e para todas as pessoas.
Para definir se um bem é de fato essencial, a análise não deve ser absoluta, mas baseada em três critérios práticos para o caso concreto: (i) a utilidade básica do produto (se ele serve para necessidades vitais, como saúde, alimentação ou comunicação urgente); (ii) a finalidade de uso dada pelo consumidor (se o aparelho é usado como ferramenta de trabalho, por exemplo); e (iii) o impacto gerado pela falta do produto, avaliando se essa privação causa danos graves à rotina ou à dignidade da pessoa.
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