Origem: Informativo 882 - STJ
AgRg no RMS 73.012-SP
STJAntonio Saldanha Palheiro17 de março de 2026
Áreas
Procuradorias
Magistratura
Defensoria Pública
Ministério Público
OAB
ENAM
Tese Jurídica Oficial
A Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa individual de advogado investigado, salvo quando demonstrado interesse da categoria de forma geral.
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