REsp 2.216.463-MG
Áreas
Tese Jurídica Oficial
Quando o organizador de um concurso promocional não entrega o prêmio prometido, a indenização devida ao vencedor não pode se limitar apenas ao que ele deixou de lucrar com o descumprimento (lucros cessantes). Para que a reparação seja completa, o cálculo das perdas e danos deve incluir obrigatoriamente o valor em dinheiro correspondente ao próprio prêmio, somado aos demais prejuízos que o vencedor sofreu por não ter recebido a recompensa no prazo e da forma combinados.
Decisões relacionadas
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…