REsp 2.180.289-SP
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Tese Jurídica Oficial
Em relações de consumo, a aplicação da Teoria Menor para atingir o patrimônio dos sócios não os torna automaticamente responsáveis por multas de má-fé processual aplicadas à empresa; a simples desconsideração da personalidade jurídica não justifica, por si só, o repasse dessa sanção pessoal.
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