Origem: STJ — Informativo: Direito Penal 2024
REsp 2.066.642-MG
STJRibeiro Dantas12 de agosto de 2024
Tese Jurídica Oficial
Para a revogação ou modificação da medida protetiva, é preciso provar que a situação de risco deixou de existir, não sendo possível estabelecer prazo determinado para a sua duração.
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