PUIL 825-RS
Tese Jurídica Oficial
Para fins do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), conforme previsto na Lei 10.259/200, considera-se como "jurisprudência dominante" as decisões proferidas pelo STJ, originariamente, no âmbito de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), Incidentes de Assunção de Competência (IACs) e de recursos especiais repetitivos (art. 927, CPC).
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