REsp 2.138.900-MS
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Tese Jurídica Oficial
Nas ações para cobrar a indenização do vale-pedágio, a prescrição ocorre em 12 meses. Para os casos antigos, que aconteceram antes da norma que fixou esse limite, a contagem desse prazo de um ano se inicia apenas a partir da entrada em vigor da nova legislação.
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