Origem: Informativo 779 - STJ
REsp 2.060.919-SP
STJHerman Benjamin06 de junho de 2023
Tese Jurídica Oficial
Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável.
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