Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial nº 14
REsp 2.084.126-SP
STJFrancisco Falcão24 de outubro de 2023
Tese Jurídica Oficial
O entendimento do STF firmado no julgamento do ARE 709.212/DF é aplicável ao cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança de valores não depositados no FGTS.
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