REsp 1.993.898-BA
Tese Jurídica Oficial
Feito pedido de honorários advocatícios em ação cautelar de arresto, após trânsito em julgado de sentença homologatória de acordo entre as partes, sem a citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre o pedido, é vício que autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade.
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