Origem: Informativo 852 - STJ
REsp 2.186.044-SP
STJAntonio Carlos Ferreira20 de maio de 2025
Tese Jurídica Oficial
Admite-se a penhora da participação societária em Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) para quitar dívidas pessoais do sócio único, ainda que o capital social esteja dividido em quotas.
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