Origem: STJ — Informativo: STJ - Edição Especial n° 13
AgRg no AREsp 2.271.420-MG
STJMessod Azulay Neto27 de junho de 2023
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Tese Jurídica Oficial
A apreensão de pequenas quantidades de droga junto com o ácido bórico não implica, necessariamente, a conduta tipificada no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
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