REsp 1.977.830-MT
Tese Jurídica Oficial
Quando associações propuserem ação coletiva, deverão juntar à inicial autorização expressa dos associados e a lista de representados. É possível permitir que a parte autora regularize sua representação processual se o ajuizamento da ação coletiva ocorreu antes do julgamento do RE 573.232/SC, em 14/05/2014.
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