EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 871.119-MG
Tese Jurídica Oficial
Quando o STJ aprecia a conformidade de certo julgado com algum dos temas de repercussão geral, a análise se restringe a verificar apenas a aplicabilidade ou não de determinado tema, nos termos definidos pelo STF; não se realiza a análise da matéria sob a ótica infraconstitucional, de acordo com a jurisprudência do próprio STJ sobre a questão.
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