Origem: Informativo 841 - STJ
REsp 2.171.573-MS
STJAntonio Carlos Ferreira11 de fevereiro de 2025
Tese Jurídica Oficial
A dispensa da colação só é válida se o doador declarar de forma expressa e por escrito que o bem doado integra a parte disponível da herança, não constituindo adiantamento de legítima.
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