REsp 2.024.250-PR (IAC 16)
Tese Jurídica Oficial
1ª Tese: O cânhamo industrial (Hemp), que é um tipo de Cannabis com THC menor que 0,3%, não é considerado droga ilegal porque é insuficiente para produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência.
2ª Tese: O governo brasileiro deve controlar todas as variedades de Cannabis, incluindo o cânhamo industrial (Hemp). Como não existe atualmente, previsão legal e regulamentar que permita seu uso industrial para fins distintos dos medicinais ou farmacêuticos, o Judiciário não pode autorizar.
3ª Tese: As regras da ANVISA que proíbem importar sementes e cultivar a planta em domicílio não se aplicam ao cânhamo industrial - Hemp (com THC menor que 0,3%).
4ª Tese: Empresas podem receber autorização para plantar, cultivar, industrializar e vender cânhamo industrial, mas apenas para fins medicinais e/ou farmacêuticos. A ANVISA e a União têm 6 meses para regulamentar essas finalidades.
5ª Tese: A ANVISA e a União devem criar medidas para evitar o uso indevido das plantas e sementes e garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades, sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na cadeia produtiva e/ou comercial.
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