CC 212.761-DF
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Tese Jurídica Oficial
Cabe às Turmas de Direito Privado do STJ (Segunda Seção) julgar ações em que entidades do Sistema S (Serviços Sociais Autônomos) buscam a devolução de dinheiro por superfaturamento em contratos de obras ou serviços. Mesmo que a cobrança excessiva tenha sido descoberta pelo Tribunal de Contas (TCU), o caso permanece sob a competência do direito privado, pois o debate central diz respeito às regras do contrato particular firmado.
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