Origem: Informativo 799 - STJ
REsp 2.004.822-RS
STJMaria Isabel Gallotti29 de novembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
A pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão prescreve em 10 anos pelo CC/2002 e em 20 anos pelo CC/1916.
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