REsp 2.230.861-GO
Áreas
Tese Jurídica Oficial
1 - A relação jurídica entre um investidor comum (aquele que não é qualificado ou profissional) e a instituição financeira que lhe vende cotas de fundos de investimento é regida pelo Direito do Consumidor.
2 - Ao oferecer essas cotas, a instituição distribuidora possui duas obrigações fundamentais: analisar se o nível de risco do fundo é compatível com o perfil do cliente (a chamada análise de suitability) e repassar de forma clara as informações fornecidas pelo gestor do fundo.
3 - O descumprimento desses deveres caracteriza falha na prestação do serviço. Se ficar comprovado que essa falha foi a causa direta de um prejuízo ao investidor (nexo causal), a instituição terá a responsabilidade civil de indenizá-lo. Essa obrigação de reparar o dano poderá ser solidária — ou seja, exigível em conjunto ou de qualquer um — caso outras empresas envolvidas na cadeia de consumo também tenham falhado na oferta do produto.
Decisões relacionadas
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…