REsp 1.971.879-SE
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Tese Jurídica Oficial
A aquisição de Etanol Anidro Combustível (EAC) por distribuidores para a formulação da Gasolina C configura operação com insumo, autorizando o creditamento de PIS e COFINS nas aquisições tributadas, conforme previsão expressa da legislação tributária.
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