Origem: STJ — Informativo: Edição 268 - Direito Autoral IV
REsp 2148396-RJ
STJRicardo Villas Bôas Cueva05 de setembro de 2024
Tese Jurídica Oficial
A transferência total e definitiva dos direitos patrimoniais, feita pelo titular dos direitos autorais, se faz por contrato de cessão; a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra artística, por período ou número de edições determinados, assumida pelo editor, se faz por contrato de edição.
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