Origem: Informativo 834 - STJ
REsp 2.082.395-SP
STJPaulo Sérgio Domingues12 de novembro de 2024
Tese Jurídica Oficial
Não cabe recurso especial ao STJ para rediscutir a incapacidade do segurado em casos de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente).
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