Origem: Informativo 688 - STJ
REsp 1.764.405-SP
STJAssusete Magalhães10 de março de 2021
Assuntos
Direito Tributário: Processo Tributário
Direito Tributário: Execução Fiscal
Processo Civil: Liquidação e Cumprimento de Sentença
Processo Civil: Honorários Advocatícios
Processo Civil: Honorários Advocatícios
Processo Civil: Liquidação e Cumprimento de Sentença
Direito Tributário: Execução Fiscal
Direito Tributário: Processo Tributário
Áreas
-
Tese Jurídica Oficial
Na exceção de pré-executividade, se um dos executados for excluído da execução fiscal e não figurar mais no polo passivo, ele terá direito ao recebimento de honorários sucumbenciais.
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