Origem: Informativo 736 - STJ
CC 185.983-DF
STJJoel Ilan Paciornik11 de maio de 2022
Tese Jurídica Oficial
A competência do juízo no caso do crime de estelionato será o local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima, exceto se identificadas as hipóteses do §4º do art. 70 do CPP.
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