REsp 2.163.244-SP
Tese Jurídica Oficial
É legítimo utilizar o sistema de busca patrimonial SNIPER em processos cíveis, pois isso não implica automaticamente na quebra de sigilo bancário. Cabe ao juiz, contudo, avaliar a real necessidade da consulta com base nas tentativas de execução anteriores e garantir que as informações sensíveis obtidas sejam protegidas por segredo de justiça.
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