Origem: STJ — Informativo: Edição 267 - Direito Autoral III
REsp 1877336-RJ
STJNancy Andrighi
Tese Jurídica Oficial
O art. 103 da Lei n. 9.610/1998, veicula sanção civil àquele que editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular e não, propriamente, um parâmetro de reparação pelo dano material percebido pelo autor da obra.
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